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29 de setembro de 2016 FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
O presente curso apresentará as boas práticas observadas em matéria de gestão e ...
O presente curso apresentará as boas práticas observadas em matéria de gestão e fiscalização contratual, abordando diversas questões polêmicas sobre o tema, bem com muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento na mais recente jurisprudência do TCU.

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05 de setembro de 2016 ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA
O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Púb...
O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o Termo de Referência é o mais importante, pois é através do mesmo que a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas. No caso de contratação de obras de engenharia, o documento a ser utilizado é o Projeto Básico, nos termos da regulamentação específica do CONFEA/CAU-BR. Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo Termo de Referência ou pelo Projeto Básico, conforme o caso, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração. O presente Curso vai detalhar todos os aspectos fundamentais da atividade de elaboração do termo de referência, discutindo o que deve dele constar e as vedações legais, possibilitando a realização de uma licitação sem questionamentos, célere e que conduza à seleção da proposta que efetivamente atenda o interesse público, atendendo a todas as inovações presentes em nosso ordenamento jurídico. Serão discutidas, também, as noções básicas do Projeto Básico para obras de engenharia. O Curso vai examinar a legislação geral da Administração Pública, procurando destacar essencialmente o detalhamento específico.

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