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24 de outubro de 2016 LEI 13.303/2016: Novas regras de licitações e contratos para novas estatais
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o marco regulatório das em...
A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu o marco regulatório das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Essa norma legal estabelece as regras a serem adotadas nas licitações e nos contratos, estabelecendo, ainda, as situações passíveis de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

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