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28 de novembro de 2016 Principais falhas em editais de obras públicas à luz da jurisprudência do TCU
Dispõe a Lei 8.666/93 que as obras públicas somente poderão ser licitadas quando...
Dispõe a Lei 8.666/93 que as obras públicas somente poderão ser licitadas quando houver um projeto básico aprovado pela autoridade competente e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários da obra. Dessa forma, a planilha orçamentária da obra a ser licitada se constitui na peça de fechamento do projeto básico, sendo o elemento que o traduz em termos econômicos e financeiros. Um orçamento mal elaborado pode resultar em uma licitação deserta, na hipótese de os custos de implantação do empreendimento serem omitidos ou subestimados. Da mesma forma, é possível que uma estimativa deficiente dos custos enseje a posterior celebração de aditivos durante a execução contratual, podendo causar atrasos na execução e diversos outros transtornos, inclusive, a paralisação da obra e a consequente rescisão contratual. Por outro lado, podem existir erros ou superestimativas de custos, originando o surgimento de sobrepreço ou de superfaturamento no contrato.

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24 de novembro de 2016 Fiscalização e gestão de contratos administrativos para execução de obras e serviços de engenharia
O sucesso na implantação de um empreendimento não depende apenas de um bom proj...
O sucesso na implantação de um empreendimento não depende apenas de um bom projeto ou de uma licitação bem sucedida, mas também de uma eficiente fiscalização e gestão contratual. É nesse momento que a administração deve acompanhar rigorosamente a execução do objeto contratado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas no instrumento convocatório e no contrato. Foi por isso que o legislador estipulou na Lei de Licitações e Contratos que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para essa relevante atribuição. Esse minucioso acompanhamento do contrato deverá prosseguir até o recebimento definitivo do objeto contratado e a gestão contratual deve, inclusive, prosseguir após o recebimento da obra, durante o prazo de garantia quinquenal previsto no Código Civil. Para tanto, é imprescindível capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização dos contratos administrativos como forma de se conseguir efetividade na execução de obras públicas. Será abordada também a fiscalização de contratos relativos à execução de projetos e outros serviços de engenharia consultiva, matéria que tem diversas particularidades em relação a outros tipos de objetos rotineiramente licitados pela Administração Pública. O presente curso apresentará as boas práticas observadas em matéria de gestão e fiscalização contratual, abordando diversas questões polêmicas sobre o tema, bem com muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento na mais recente jurisprudência do TCU.

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