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19 de outubro de 2015 V CONGRESSO BRASILEIRO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
O já consagrado Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos ...
O já consagrado Congresso Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos chega ao ano de 2015 em sua 5ª edição, presenteando todos os participantes oriundos das 27 unidades da federação. Para celebrar, reunimos um time de peso, referências nos temas abordados, com amplo conhecimento e enorme experiência. Os encontros contarão com período de 4 horas aula, sendo possibilitada a participação dos inscritos durante a apresentação, através de perguntas que possibilitem respostas objetivas. Haverá, ao final de cada Palestra, um momento de debate, para que todos os presentes, servidores e/ou prestadores de serviços, que estão diariamente na luta por uma evolução linear, possam interagir e sanar todas as duvidas.

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01 de outubro de 2015 ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
A ampliação da receita municipal, notadamente a própria, permite maior capacidad...
A ampliação da receita municipal, notadamente a própria, permite maior capacidade de investimento dos prefeitos, dando-lhes maior autonomia e discricionariedade no planejamento e implementação de programas e obras, em consonância com seus compromissos políticos com a população. Deve-se lembrar que Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, parágrafo único do art. 11 estabelece: Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. OBJETIVO Fornecer subsídios teóricos e práticos para os agentes públicos a fim de implementarem ações em seus municípios para a ampliação da receita municipal

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