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17 de dezembro de 2015 ELABORAÇÃO DE PLANILHAS DE ORÇAMENTO DE OBRAS COM O NOVO SINAPI
O Instituto Ideha, promoverá esse importante treinamento, com uma abordagem inéd...
O Instituto Ideha, promoverá esse importante treinamento, com uma abordagem inédita sobre a elaboração de planilhas de orçamento de obras focada na utilização do novo Sinapi e na jurisprudência do TCU sobre o tema. No decorrer do curso serão apresentadas as recentes mudanças ocorridas no mais importante sistema de referência de custos do Brasil e o impacto das novas regras para elaboração e análise de orçamentos de obras públicas.

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10 de dezembro de 2015 COMO GERENCIAR E FISCALIZAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA EFICAZ
A fiscalização de contratos de serviços e bens, incluindo noções de gestão de co...
A fiscalização de contratos de serviços e bens, incluindo noções de gestão de contratos de obras Responsabilidade pela gestão e fiscalização e pela aplicação de sanções Exigências obrigatórias Jurisprudência moderna do Tribunal de Contas Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas. Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido. Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado. Infelizmente, muitos órgãos da administração pública ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato. A Lei de Licitações exige que a execução de um contrato seja acompanhada por representante da Administração, com poderes e deveres formal e perfeitamente definidos. A atuação do Fiscal é fundamental para o sucesso ou o insucesso do resultado final, dele exigindo uma preparação adequada e o perfeito conhecimento das tarefas que lhe cabem. No Acórdão 839/2011, o Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO elidiu a responsabilização de servidora administrativa designada como fiscala de contrato, tendo em vista as precárias condições que possuía para execução das tarefas a si cometidas. Para tanto, o TCU levou em conta, também, a excessiva quantidade de tarefas cometidas à servidora. Em função de deliberações como essa, torna-se premente a conscientização e a capacitação dos servidores para o cumprimento de seus deveres. E qual será o papel do gestor nesse processo? É suficiente um fiscal em todos os contratos? Qual a qualificação que deve ser exigida desses servidores? A fiscalização contratual poderá ser terceirizada? Quem pode aplicar penalidades? E será esse um ato discricionário da administração pública? O presente Curso vai responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU.

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