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30 de outubro de 2013 - SĆ£o Paulo/SP Regime Diferenciado de ContrataƧƵes PĆŗblicas - RDC
Planejamento, LicitaĆ§Ć£o e ContrataĆ§Ć£o de Obras PĆŗblicas.

APRESENTAƇƃO

O novo Regime Diferenciado de ContrataƧƵes PĆŗblicas ? RDC, instituĆ­do pela Lei 12.462/2011. O RDC trouxe uma sĆ©rie de inovaƧƵes e vantagens em relaĆ§Ć£o Ć  Lei 8.666/93, prometendo revolucionar as contrataƧƵes realizadas pela AdministraĆ§Ć£o PĆŗblica.
Enfatiza-se, no presente curso, a aplicaĆ§Ć£o do RDC Ć s contrataƧƵes de obras e serviƧos de engenharia, assunto que serĆ” abordado com um viĆ©s tĆ©cnico, pois diversos artigos e institutos trazidos pela Lei 12.462/2011 exigem alguma explicaĆ§Ć£o adicional sob a Ć³tica da engenharia para a sua perfeita compreensĆ£o.

HĆ” uma grande quantidade de inovaƧƵes a serem exploradas, tais como a possibilidade de contrataĆ§Ć£o simultĆ¢nea do memo objeto; uso do sistema de registro de preƧos; cadastramento de fornecedores; prĆ©-qualificaĆ§Ć£o de produtos e fornecedores; possibilidade de exigĆŖncia de certificaĆ§Ć£o de qualidade do produto ou do processo de fabricaĆ§Ć£o; possibilidade de exigĆŖncia de carta da solidariedade do fabricante; possibilidade de exigĆŖncia de amostras dos bens e produtos a serem adquiridos; e possibilidade de indicaĆ§Ć£o da marca ou modelo do produto a ser licitado.

O novo sistema de licitaĆ§Ć£o trouxe profundas alteraƧƵes no processamento da licitaĆ§Ć£o, possibilitando a utilizaĆ§Ć£o do modode disputa aberto ou fechado, bem como a combinaĆ§Ć£o de ambos os modos de disputa. Houve a previsĆ£o de que a fase de habilitaĆ§Ć£o seja realizada apĆ³s a fase de disputa de preƧos, exigindo-se documentaĆ§Ć£o comprobatĆ³ria apenas do licitante melhor classificado. TambĆ©m, serĆ£o expostos diversos outros aspectos relacionados com o processamento da licitaĆ§Ć£o, tais como o uso de lances intermediĆ”rios, previsĆ£o de fase recursal Ćŗnica ou a possibilidade de negociaĆ§Ć£o de condiƧƵes mais vantajosas com o licitante vencedor.

O presente curso tambĆ©m apresentarĆ” ao aluno um detalhado fluxograma de processamento da licitaĆ§Ć£o pelo RDC, envolvendo todas as etapas da fase interna e externa.
O conteĆŗdo apresentado serĆ” complementado por exemplos prĆ”ticos de licitaƧƵes realizadas com amparo no RDC, bem como pela jurisprudĆŖncia do TCU sobre a licitaĆ§Ć£o e contrataĆ§Ć£o de obras pĆŗblicas aplicĆ”vel ao RDC.

Por fim, parte do curso cuidarĆ” dos diversos aspectos atinentes Ć  fiscalizaĆ§Ć£o de contratos de obras e serviƧos de engenharia, abordando questƵes como mediƧƵes, pagamentos, reajustamento contratual, recebimento da obra, aditamento contratual, diĆ”rio de obra, subcontrataĆ§Ć£o, aplicaĆ§Ć£o de sanƧƵes ao contratado etc. O conteĆŗdo serĆ” abordado considerando as novas disposiƧƵes do RDC relacionadas com fiscalizaĆ§Ć£o de contratos.

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28 de outubro de 2013 - MaceiĆ³/AL COMO GERENCIAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA EFICAZ

A fiscalização de contratos de obras, serviços e bens.
Responsabilidade pela gestão e fiscalização e pela aplicação de sanções.
Exigências obrigatórias.
Jurisprudência moderna do Tribunal de Contas.

APRESENTAÇÃO

Contratar bem na administração significa não apenas realizar uma boa licitação ou obter elevados descontos no Pregão. Muito além disso, o sucesso do processo de contratação só se concretiza no momento da execução contratual. É nesse momento que a administração deve obter rigorosamente o objeto pleiteado, sem qualquer desvio em relação às especificações, aos prazos, à forma de pagamento e, enfim, a todas as condições previamente estabelecidas.

Para tanto, é indispensável bem capacitar os agentes públicos que vão atuar na gestão e na fiscalização da execução contratual, agentes esses que devem ser escolhidos e designados com base na competência legal e formal, sob pena de condenar o processo de contratação ao fracasso, ainda que o certame licitatório tenha sido bem conduzido.

Não se pode comemorar um resultado positivo ao final da realização da licitação, pois os atos subsequentes, que completam o mesmo processo, podem distorcer esse resultado.

Infelizmente, muitos órgãos da administração pública ainda não conseguem distinguir corretamente sequer a diferença entre o gestor e o fiscal do contrato. A Lei de Licitações exige que a execução de um contrato seja acompanhada por representante da Administração, com poderes e deveres formal e perfeitamente definidos. A atuação do Fiscal é fundamental para o sucesso ou o insucesso do resultado final, dele exigindo uma preparação adequada e o perfeito conhecimento das tarefas que lhe cabem.

No Acórdão 839/2011, o Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO elidiu a responsabilização de servidora administrativa designada como fiscala de contrato, tendo em vista as precárias condições que possuía para execução das tarefas a si cometidas. Para tanto, o TCU levou em conta, também, a excessiva quantidade de tarefas cometidas à servidora.

Em função de deliberações como essa, torna-se premente a conscientização e a capacitação dos servidores para o cumprimento de seus deveres.

E qual será o papel do gestor nesse processo? É suficiente um fiscal em todos os contratos? Qual a qualificação que deve ser exigida desses servidores? A fiscalização contratual poderá ser terceirizada? Quem pode aplicar penalidades? E será esse um ato discricionário da administração pública?

O presente Curso vai responder todas essas e muitas outras dúvidas rotineiras na administração pública em relação à gestão e fiscalização dos contratos administrativos, com fundamento nas normas constantes do ordenamento jurídico vigente e na mais recente jurisprudência do TCU. 

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