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19 de agosto de 2013 - Brasília/DF CONTRATANDO SEM LICITAÇÃO DE ACORDO COM A LEI

OBJETIVOS

A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 37, inciso XXI, que todas as contratações públicas sejam precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente na legislação infraconstitucional.

Tem-se, portanto, a licitação como regra geral e a contratação direta, como exceção a esta regra. Justamente por tratar-se de exceção, as dispensas e inexigibilidades são procedimentos que requerem muita atenção e cautela por parte dos gestores públicos.

Neste evento, serão discutidas e detalhadas as principais hipóteses de licitação dispensável e inexigível, o devido enquadramento, os requisitos legais a serem preenchidos, a imprescindível formalização do processo administrativo, bem como a posição e orientação do Tribunal de Contas de União sobre a matéria.

PÚBLICO ALVO

Membros de comissões de licitação; pregoeiros; advogados públicos e privados, especialmente aqueles que militam no Direito Púbico; servidores das áreas de compras e de logística de órgãos e entidades da Administração Pública de todas as esferas de governo; fornecedores da Administração Pública; ordenadores de despesas; integrantes de órgãos de controle interno e externo; agentes políticos.

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