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25 de junho de 2012 - Florianopolis/SC Atribuições legais de gestores e fiscais de contrato: definições, aspectos controversos e decisões do TCU

Um dos temas mais controversos da atualidade em se tratando de contratações públicas é a atuação de fiscais e gestores de contratos. A relevância dessas funções é notoriamente reconhecida e foi reforçada pela nova redação da Súmula 331 do TST, que praticamente apontou o fiscal do contrato como responsável pela eventual responsabilização trabalhista da Administração Pública contratante, em caso de má atuação. Contudo, é fato que muitas indefinições ainda existem nesse campo, não havendo segurança por parte desses agentes quanto ao que fazer e como fazer. O Tribunal de Contas da União, ultrapassando uma fase preliminar de cunho pedagógico, passou a responsabilizar os servidores, inclusive aplicando multas de valor significativo. É fundamental, portanto, compreender o processo de acompanhamento da execução contratual, identificando todos os aspectos que envolvem a gestão e a fiscalização do ajuste.

Nesse contexto, o presente curso objetivou: - abordar detalhadamente as funções de gestor e fiscal de contrato; - identificar as atribuições de cada um desses agentes a partir do conteúdo da Lei 8.666; - indicar mecanismos e formas eficientes e eficazes de atuação; - esclarecer aspectos essenciais relacionados à aplicação da lei na parte que toca a tais servidores designados e, também, - esclarecer aspectos polêmicos do seu dia a dia, sempre permeados pela indicação de decisões relevantes do Tribunal de Contas da União.

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