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30 de julho de 2012 - Curitiba/PR GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

O Curso objetivou preparar servidores públicos para a fiscalização dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, abordando todas as exigências legais a serem cumpridas e alertando para o que não pode ser feito. Questões polêmicas sobre os contratos administrativos serão objeto de debates, colocando-se os mais recentes posicionamentos do Tribunal de Contas da União sobre o assunto.

O contrato é o corolário do processo de contratação de obras, bens e serviços na Administração Pública. Concluída a licitação, com a realização do ato de homologação do certame, ou concluído o processo de contratação sem licitação com a publicação do ato de ratificação da dispensa ou inexigibilidade, a Administração parte para a contratação daquele que foi selecionado com o detentor da proposta mais vantajosa. Como regra, todo contrato com a Administração é formal e deve seguir rigorosamente as condições estabelecidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. No termo de contrato estarão discriminadas as obrigações da Administração contratante e do contratado, o objeto da contratação, os prazos e as sanções a serem aplicadas na hipótese de inadimplemento, entre outras disposições.                       Os contratos relativos a obras e serviços de engenharia possuem características especiais, a partir da exigência de formação específica do Fiscal e seu Gestor, passando pelo acompanhamento especializado, com ênfase nas disposições da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. É preciso tomar cuidados especiais com as diferenças entre os quantitativos contratados e executados, bem como no caso de contratação de acréscimos e supressões. O cronograma físico-financeiro tem papel relevante nessa fiscalização, sendo documento obrigatório no processo de contratação. O presente Curso trata da fiscalização dos contratos administrativos de obra ou serviço de engenharia, abordando detalhadamente tudo o que nele pode ser inserido e as tarefas obrigatórias da fiscalização, destacando o cumprimento das disposições do Projeto Básico.

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