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04 de dezembro de 2012 - Curitiba/PR ELABORAÇÃO DE EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS

O Curso objetivou preparar os servidores da área de contratações da Administração Pública e do Sistema S para a tarefa fundamental da elaboração do edital e do termo de referência, detalhando os passos do processo na fase de planejamento, tudo de acordo com as disposições legais mais recentes, inclusive, além da legislação acima citada, as INs 2/2008 e 1/2010, e os atuais posicionamentos do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, de forma a possibilitar que o futuro certame licitatório atinja seus objetivos.

O momento mais importante de todo o processo de contratação na Administração Pública é a fase de planejamento. É o momento em que a Administração identifica suas necessidades, define a solução mais adequada para resolvê-las e prepara toda a documentação para a realização da futura licitação. De todos esses documentos, o edital é o mais importante, pois constitui a norma legal através da qual a Administração comunica ao mercado o que deseja e como deseja, definindo as características do objeto, os prazos para execução, a forma de pagamento e todas as demais condições indispensáveis para a elaboração das propostas. De acordo com a Lei de Licitações, o edital possui anexos obrigatórios, destacando-se o Projeto Básico, obrigatório no caso de contratação de obras e serviços. Por sua vez, a legislação relativa ao Pregão, a modalidade licitatória mais utilizada no Brasil, estabeleceu a figura do Termo de Referência, indispensável nas licitações para contratação de bens e serviços comuns. A legislação específica do Sistema S também traz disposições a serem observadas obrigatoriamente tanto na elaboração do ato convocatório, como no termo de referência no Pregão.

Diversas são as disposições legais e jurisprudenciais que devem ser obrigatoriamente atendidas pelo edital, pelo Projeto Básico e pelo Termo de Referência, de forma a estabelecer regras claras e objetivas que, sendo compatíveis com o mercado, acabem por conduzir à contratação mais vantajosa para a Administração. A Lei Complementar nº 123, de 2006, e o seu Decreto regulamentador, trazem disposições normativas que objetivam dar tratamento privilegiado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Agora, temos as regras de sustentabilidade ambiental, estabelecidas pela Instrução Normativa 1/2010, que precisam ser estabelecidas nos atos convocatórios, atendendo aos anseios da sociedade na preservação do meio-ambiente.

Mais recentemente, a Lei nº 12.349, de 2010, estabeleceu preferência nas licitações para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Diversos Decretos já foram publicados, regulamentando essa Lei, estabelecendo a margem de preferência e os critérios de aplicação.

O presente Curso vai detalhar todos os aspectos fundamentais da atividade de elaboração do edital e seus anexos, discutindo o que deve dele constar e as vedações legais, possibilitando a realização de uma licitação sem questionamentos, célere e que conduza à seleção da proposta que efetivamente atenda o interesse público, atendendo a todas as inovações presentes em nosso ordenamento jurídico. O Curso vai examinar a legislação geral da Administração Pública, procurando destacar essencialmente o detalhamento específico.

A parte final do Curso será prática, com a elaboração em sala de um Projeto Básico/Termo de Referência.

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