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27 de agosto de 2012 - São Paulo/SP Como fiscalizar os contratos de prestação de serviços continuados ?

 - As contratações para terceirização de serviços continuados com cessão de mão de obra exclusiva

- Competências do Fiscal do Contrato e Procedimentos Correlatos

- Aspectos Trabalhistas da Fiscalização do Contrato e Utilização da Planilha de Custos como Ferramenta de Controle

Os contratos de prestação de serviços chamados "continuados" são especialmente complexos sob o enfoque da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. É sabido que, além da execução propriamente dita, há necessidade de verificar o atendimento de normas trabalhistas pela empresa contratada em decorrência da Súmula 331 do TST e da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, o que dificulta sobremaneira a atuação do fiscal.O presente curso objetiva posicionar esse agente público em relação às suas atribuições durante a execução contratual, conhecendo as competências que lhe são típicas e aquelas que não lhe cabem, dotando-o de capacidade para compreender o contrato fiscalizado e, principalmente, para realizar as ações necessárias ao atendimento do dever legal de fiscalização.

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02 de agosto de 2012 - Curitiba/PR ANÁLISE DE PREÇOS DE MERCADO PARA REFERENCIAR AS LICITAÇÕES

Definir parâmetros legais, de acordo com a jurisprudência vigente nos órgãos de controle, para determinar o preço de referência no caso de processos que tenham por objeto a aquisição de bens ou a contratação de obras de engenharia.

Elemento fundamental nos processos de contratação de bens e obras de engenharia na Administração Pública é o valor de referência. É com base nesse valor que a Administração faz o julgamento das propostas, declara um licitante vencedor, enfim decide o processo. Assim, um valor que represente efetivamente a realidade praticada no mercado levará o certame a um resultado exitoso, com uma contratação que atenderá os interesses públicos primário e secundário. De outro lado, um valor equivocado levará a licitação a um insucesso, com sérios riscos de questionamentos sobre superfaturamento ou sobrepreço por parte dos órgãos de controle. Quando a Administração divulga o preço de referência como anexo obrigatório do edital sinaliza aos interessados no certame a indicação clara de que pretende realizar uma contratação correta, legal, se o preço divulgado estiver compatível com o de mercado, ou dará uma clara indicação de que está disposta a ser enganada, em caso contrário. A obtenção desse preço nos processos de aquisição de bens e de contratação de obras de engenharia deve seguir parâmetros definidos, baseados na legislação vigente e na jurisprudência do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, o que será feito no presente Curso.

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